Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas Transparência Fiscal e Contas Públicas Lei complementar Nº 101 (Transparência) RGF - Relatório de Gestão Fiscal LOA - Lei Orçamentária Anual LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias PPA - Plano Plurianual PCS - Prestação de Contas de Gestão