Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Municipio de CanindéCE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 е 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n 136, de 9 de setembro de 2025.
