Autoriza o Programa de Recuperação FiscalREFIS, no Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.
Autoriza o Programa de Recuperação FiscalREFIS, no Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.