Revoga a Lei Municipal nº 2.328/16 de 26 de Setembro de 2016, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder à Permuta de Área de Propriedade do Município na Forma que Específica.
Revoga a Lei Municipal nº 2.328/16 de 26 de Setembro de 2016, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder à Permuta de Área de Propriedade do Município na Forma que Específica.