Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Canindé, compreendendo а Zona Rural, Urbana e Sede, nos termos do art. 13, inciso I c/c, art. 30, 1 e § 2º da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017 e do Decreto Federal n° 9.310/2018, na forma que indica e dá outras providências.
