Conceder, nos termos do Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, Art. 85, inciso II, da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 65, inciso VII, da Lei Municipal n° 1.190/92, de 23 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), férias regulamentares a que tem direito, a Carlos Eugênio Rodrigues Ferreira, servidor desta Casa Legislativa, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Plenário, admitido em 02/04/2012, referente ao período aquisitivo de 2025/2026 para o período de gozo de 29/01/2026 à 27/02/2026, devendo voltar às suas atividades normais no dia 02/03/2026.
