Conceder, nos termos do art. 7°, inciso XVII, da Constituição Federal; do art. 85, inciso II, da Lei Orgânica do Município; e c/c o art. 65, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.190/92, de 23 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), férias regulamentares a que tem direito Antonio Elione Bezerra Silva, servidor desta Casa Legislativa, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços, admitido em 02/04/2012, referentes ao período aquisitivo de 2025/2026, para gozo no período de 06/04/2026 a 05/05/2026, devendo retornar às suas atividades normais no dia 06/05/2026.
