O Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do vereador Júnior Castelo, foi aprovado no Plenário da Câmara Municipal de Canindé.
A proposta dispensa o segurado aposentado por incapacidade permanente de reavaliação periódica nos casos de incapacidade irreversível ou irrecuperável.
Objetivo do Projeto
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca garantir segurança jurídica e dignidade aos servidores aposentados que convivem com doenças incuráveis ou condições permanentes que impossibilitam o retorno ao trabalho.
“Minha preocupação é defender os inativos, principalmente idosos ou pessoas com doenças graves. O grande objetivo é eliminar a necessidade de reavaliação pericial para os inválidos do Instituto de Previdência do Município de Canindé”, destacou Júnior Castelo.
Mais proteção aos servidores
Com a aprovação da matéria, aposentados que comprovadamente possuam incapacidade definitiva deixam de passar por perícias periódicas, evitando desgaste físico e emocional, além de custos desnecessários.
A medida representa um avanço na valorização dos servidores públicos municipais, assegurando respeito e proteção social àqueles que já contribuíram com o município e hoje dependem da previdência municipal.