Estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (REFIS/2024) do Município de Canindé (CE) e dá outras providências.
Estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (REFIS/2024) do Município de Canindé (CE) e dá outras providências.