Lei.2.716-24- Assegura Mães Atipicas (TEA)- Transporte Público
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Lei.2.717-24- Doação Terreno - CDJ
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Lei.2680-24.Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações Secretários Escolares e Monitor de Artes_0001
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Lei.2681-24.Reaj.Salarial.Magistério_0001
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Lei.2682-24.REFIS-2024_0001
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Lei.2683-24.REFIS.SAAE-2024_0001
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Lei.2684-24.Altera.os.subsídios.dos.cargos.comissionados.previsto.na.Lei.n.2.364-17_0001
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Lei.2685-24.Conc.aum.sal.aos.servid.mun.de.Canindé.que.ganham.acima.do.salário.mínimo.nao.contemplados.PCCS.ativos.e.inativos_0001
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Lei.2686-24.Reaj.Sal.Servidores-CMC_0001
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Lei.2687-24.Subsidios.Vereadores-2025-2028_0001
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Lei.2688-24.Subsidios.Prefeito-Vice.Prefeito-Secretários_0001
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Lei.2689-24.Altera.Lei.2.373-17-Lei.Taxitas_0001
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Lei.2690-24.Jornada de Trabalho Agentes de Endemias_0001
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Lei.2691-24.Política Municipal de Educação Ambiental_0001
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Lei.2692-24.Mês de Conscientização, Orientação e Combate as Fake News_0001
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Lei.2693-24.Denominação UBS Residencial Colinas - PEDRO DE ALCANTARA MAGALHÃES_0001
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Lei.2694-24.Jornada de Trabalho Agentes de Saúde_0001
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Lei.2695-24.Doações.através.do.SAAE-Instituições_0001
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Lei.2696-24.Reaj.Sal.Servidores SAAE_0001
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Lei.2697-24.Presença.Interprete.de.Libras_0001
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Lei.2698-24.Denom.Quadra CSU - Pedro Mirialdo Marques Uchôa_0001
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Lei.2699-24.Gratificação-GAD - Guarda Civil Municipal_0001
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Lei.2700-24.Considera Uitlidade Pública VIPACE_0001
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Lei.2701-24.Altera Lei 2682-24 - LEI DO REFIS_0001
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Lei.2702-24.Cria o Gabinete de Gestão Integrada do Município de Canindé_0001
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Lei.2703-24.Semana.Municipal.Segurança no Transito_0001
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Lei.2704-24.Denom.Quadra São Mateus - ANTONIO MARTINS DA SILVA_0001
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Lei.2705-24.Denom.Praça Bonito - DIDI DOS BRASAS_0001
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Lei.2706-24.Reaj.Sal.Servidores.CMC.Nivel.Médio_0001
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Lei.2707-24.Intitui.Expoleite.Calendario.Eventos_0001
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Lei.2708-24.Institui a Semana Escolar de Combate a Violencia contra a Mulher_0001
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Lei.2709-24.LDO-2025
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Lei.2710-24.Denom.rua Projetada B - JANAEL CORDEIRO
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Lei.2711-24.Denom.rua Projetada A - RAMON FRANCESCO
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Lei.2712-24.Denom.rua A-Loteam.Juazeiro- FCO. EDILSON PAULINO DOS SANTOS_0001
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Lei.2713-24.PROIBE FOGOS DE ARTIFICIO
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Lei.2714-24.Denom.Logradouros no bairro Canindezinho
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