A Câmara Municipal rejeitou, em sessão realizada nesta segunda-feira, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A proposta foi desaprovada em primeiro turno devido a um dispositivo que gerou forte polêmica entre os vereadores. O principal ponto de discordância foi a previsão de que o Poder Executivo poderia remanejar até 80% do orçamento geral do município, o que, segundo os parlamentares, contraria os princípios do planejamento público.
Para os vereadores, essa proposta representa uma ameaça aos princípios da administração pública, da transparência e do equilíbrio entre os poderes. Permitir ao Executivo a liberdade para realocar valores dessa magnitude comprometeria as políticas públicas e a função fiscalizadora do Legislativo.
“Não se trata de ser contra o Executivo, mas de garantir que o uso do dinheiro público seja acompanhado de perto. Alterar 80% do orçamento sem planejamento, sem ouvir a comunidade, e sem autorização do Legislativo, é usurpar a função do legislador. É como dar um cheque em branco, ignorando as políticas públicas prioritárias”, afirmou um dos parlamentares durante a sessão.
A LDO é uma peça fundamental na organização das finanças públicas, pois define as prioridades e metas da administração para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A previsão de remanejamento orçamentário, normalmente orientada pelos Tribunais de Contas, varia entre 30% e 50% nos municípios, sendo discutida caso a caso com o Legislativo. A tentativa de ampliar substancialmente esse limite para 80% foi considerada excessiva e impraticável pela maioria dos vereadores.