Leis Municipais

Dispõe sobre a Implantação do "Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência".

Institui o mês “MAIO LARANJA" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração
sexual de criança e adolescente.

Dispõe Sobre a Alteração da Lei Nº 2.453/2019, de 12 de Setembro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo do Município de
Canindé a Celebrar Convênio com as Instituições Financeiras, Redes Bancárias, com a Finalidade de Concessão de Empréstimos Consignados aos Servidores Municipais de Canindé-CE, na Forma que Especifica, e dá Outras Providências.

Revoga a Lei Municipal nº 2.328/16 de 26 de Setembro de 2016, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder à Permuta de Área de Propriedade do Município na Forma que Específica.

Dispõe sobre a Licença de Servidores Públicos do Município de Canindé, Incluindo os Pertencentes as Suas Autarquias e Fundações, Eleitos para os Cargos de Representação de Classes (Mandato Classista), e dá Outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei n 2.487/2021, de 01 de fevereiro de 2021, que Autoriza o Poder Legislativo a celebrar Convênio
com as Instituições Financeiras, Redes Bancárias, com a finalidade de Concessão de Empréstimos Consignados aos Servidores da Câmara Municipal de Canindé-Ce, forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 2240/2013 de 02 de DEZEMBRO de 2013, referente a atualização de valores fornecido para moradia e alimentação, inclusive água potável para médicos participantes do "PROGRAMA MAIS MÉDICСО."

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Educação para a Igualdade de Gênero e Combate de Todas as Formas de Machismos e Opressões das Meninas e Mulheres, a ocorrer nas Escolas de Ensino Fundamental - Séries Finais e do Médio, públicas e privadas de Canindé-Ce, e dá outras providêncas.

Dispõe sobre a implantação do Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Criança e Adolescente em situação de risco social, privação temporária do convívio com a família de origeт, denominado Serviço Família Acolhedora.

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto, como atividade essencial, no âmbito do Muicípio de Canindé, e dá outras
providências.