Leis Municipais

Dispõe sobre a alteração da Lei n 2.487/2021, de 01 de fevereiro de 2021, que Autoriza o Poder Legislativo a celebrar Convênio
com as Instituições Financeiras, Redes Bancárias, com a finalidade de Concessão de Empréstimos Consignados aos Servidores da Câmara Municipal de Canindé-Ce, forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 2240/2013 de 02 de DEZEMBRO de 2013, referente a atualização de valores fornecido para moradia e alimentação, inclusive água potável para médicos participantes do "PROGRAMA MAIS MÉDICСО."

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Educação para a Igualdade de Gênero e Combate de Todas as Formas de Machismos e Opressões das Meninas e Mulheres, a ocorrer nas Escolas de Ensino Fundamental - Séries Finais e do Médio, públicas e privadas de Canindé-Ce, e dá outras providêncas.

Dispõe sobre a implantação do Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Criança e Adolescente em situação de risco social, privação temporária do convívio com a família de origeт, denominado Serviço Família Acolhedora.

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto, como atividade essencial, no âmbito do Muicípio de Canindé, e dá outras
providências.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais eт estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Autoriza repasse financeiro mediante aditivo ао convênio firmado entre o Município de Canindé e a Associação Hospitalar São Francisco de Canindé para disponibilização de leitos de enfermaria exclusivamente para o enfretamento da emergência da COVID-19, e dá outras providências.

Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção е Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município de Canindé e dá outras providencias.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos е equipamentos na área da saúde.

Regulariza a Lei nº 2.155/11, de 22 de junho de 2011. Dispõe sobre a reorganização de quadro pessoal. Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Canindé-ce. Na forma que especifica e dá outras providências.