Leis Municipais

Institui o Programa Municipal de Apoio a Vida – PRAVIDA, em Canindé.

Dispõe sobre reajuste no vencimento base e remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Canindé e dá outras providências.

Autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multas, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Autoriza o Programa de Recuperação FiscalREFIS, no Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Maria Estelita da Silva Macedo, na Zona Urbana de Canindé, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Antonio Teixeira Matos, na Zonа Urbana de Canindé, e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Canindé/CE na Lei Municipal nº 1.918/2006, de 26
de janeiro de 2006, bem como e dá outras providências.

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE NA LEI MUNICIPAL Nº1.918/2006, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, BEM COMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Legislativo a celebrar Convênio com as Instituições Financeiras, Redes Bancárias, com a finalidade
de Concessão de Empréstimos Consignados aos Servidores da Câmara Municipal De Canindé-Ce, na forma que especifica e dá outras providências.