Leis Municipais

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais eт estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Autoriza repasse financeiro mediante aditivo ао convênio firmado entre o Município de Canindé e a Associação Hospitalar São Francisco de Canindé para disponibilização de leitos de enfermaria exclusivamente para o enfretamento da emergência da COVID-19, e dá outras providências.

Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção е Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município de Canindé e dá outras providencias.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos е equipamentos na área da saúde.

Regulariza a Lei nº 2.155/11, de 22 de junho de 2011. Dispõe sobre a reorganização de quadro pessoal. Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Canindé-ce. Na forma que especifica e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio a Vida – PRAVIDA, em Canindé.

Dispõe sobre reajuste no vencimento base e remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Canindé e dá outras providências.

Autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multas, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Autoriza o Programa de Recuperação FiscalREFIS, no Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Maria Estelita da Silva Macedo, na Zona Urbana de Canindé, e dá outras providências.