Leis Municipais

Dispõe sobre a denominação do gabinete da Secretaria Municipal da Assistência Social.

Institui, no âmbito municipal, o "Agosto Dourado", mês dedicado ao incentivo do aleitamento materno no Município de Canindé, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de "PRAÇA DOS MESTRES” а Praça do PАС, localizada no Bairro Bela Vista, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde (PSF) MARIA DE FÁTIMA ALVES DUARTE, na localidade de Vazante do Curu, zona rural do Município de Canindé, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.496/2021, de 03 de março de 2021. Regulariza a Lei nº 2.155/11, de 22 de junho de
2011. Reorganiza o quadro pessoal. Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Canindé-ce. Na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Canindé, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo
princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.

Dispõe sobre a denominação da Rua Terezinha Custódio, na Zona Urbana do Município de Canindé, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do município de Canindé.

Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (Refis-Covid), em decorrência do
estado de calamidade pública do Município de Canindé, provocado pela pandemia da Covid-19, voltados à retomada da economia local.