Leis Municipais

Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Canindé, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo
princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.

Dispõe sobre a denominação da Rua Terezinha Custódio, na Zona Urbana do Município de Canindé, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do município de Canindé.

Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (Refis-Covid), em decorrência do
estado de calamidade pública do Município de Canindé, provocado pela pandemia da Covid-19, voltados à retomada da economia local.

Dispõe sobre denominação de Biblioteca Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua José Freire de Lima, na Zona Urbana de Canindé, e dá outras providências.

Aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água е esgotamento sanitário prestados pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Canindé.

Concede reajuste salarial aos servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providencias.

Dispõe sobre programa municipal de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.