Leis Municipais

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CANINDÉ - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre as diretirzes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Manuel Leone Alves de Souza, situada no povoado Vila Santana da Cal, zona rural do município, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Canindé a promover a doação do imóvel que indica para construção da Sede da
Faculdade UECE-Canindé, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Inclui o Dia dos Jovens Cristãos no calendário oficial do Município de Canindé, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Raimundo Gomes da Silva (Raimundo Juvenal), situada no loteamento Santa Edwirgens, no bairro Riacho São Francisco, neste Município, e dá outras providências.

Altera a denominação da Travessa I, localizada no bairro João Paulo II, para Travessa Francisco Braga da Silva (Galope), zona urbana, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Canindé, compreendendo а Zona Rural, Urbana e Sede, nos termos do art. 13, inciso I c/c, art. 30, 1 e § 2º da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017 e do Decreto Federal n° 9.310/2018, na forma que indica e dá outras providências.