Leis Municipais

Altera a Lei Municipal nº 2.227/2013, e dá outras providências. (Normas Terminal Rodoviário)

Dispõe sobre Autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal promover Desafetação das Áreas Verdes que menciona, promovendo suas permutas com Áreas Particulares situadas dentro do mesmo empreendimento, afetando-as como Áreas Verdes e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade do uso da Lei Federal nº 14.133/2021, institui a Política de Governança Pública e cria a função de agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Travessa Raimundo Paulino, no bairro do “S”, neste Município, e dá outras providências.

Cria o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, e das outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Canindé, o “Dia do Produtor de Leite” e dá outras providências.

Institui o Dia do Influenciador Digital “Digital Influencer” no âmbito do município de Canindé-CE, e dá outras providências.

Institui, no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município, a campanha “Outubro Prateado” de conscientização ao envelhecimento saudável, e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CANINDÉ - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no Loteamento Monte Líbano. CEI Maria Mirani Marques Pereira.